LEI Nº. 2.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ROSARIO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
O Dr. NEY DA SILVA PADILHA, Prefeito
Municipal de Rosário do Sul, RS., no uso de suas atribuições legais.
Faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para
o exercício financeiro de 2009, compreendendo:
I - o
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal Direta;
II
- o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
CAPITULO
II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Da
Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da
Despesa Total, em R$ 41.632.620,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e trinta
e dois mil e seiscentos e vinte reais)
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
1 – RECEITAS
CORRENTES |
19.745.854,00 |
25.820.430,00 |
45.566.284,00 |
|
|
|
|
|
|
Receita Tributária |
1.697.240,00 |
1.510.760,00 |
3.208.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
1.300.000,00 |
1.300.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
50.000,00 |
215.000,00 |
265.000,00 |
|
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
|
|
Transferências Correntes |
17.503.314,00 |
22.695.970,00 |
40.199.284,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
441.300,00 |
98.700,00 |
540.000,00 |
|
(-) Deduções da Receita Corrente |
0,00 |
5.831.664,00 |
5.831.664,00 |
|
|
|
|
|
|
2 – RECEITAS DE
CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
- Operações de Crédito Internas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA |
0,00 |
1.898.000,00 |
1.898.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Receitas
de Contribuições |
0,00 |
1.838.000,00 |
1.838.000,00 |
|
Outras
Receitas Correntes |
0,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
|
TOTAL |
19.745.854,00 |
21.886.766,00 |
41.632.620,00 |
Art. 4º - A
Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 41.632.620,00
(quarenta e um milhões, seiscentos e trinta e dois mil e seiscentos e vinte
reais) sendo:
I
- No Orçamento Fiscal, em R$ 38.254.620,00
(trinta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil e seiscentos e vinte
reais);
II
- No Orçamento da Seguridade Social, em
R$ 3.378.000,00 (três milhões e trezentos e setenta e oito mil reais);
Art. 5º - A
despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO
DE DESPESA |
RECURSOS
ORDINARIOS |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
DESPESAS CORRENTES |
16.389.617,00 |
16.900.066,00 |
33.289.683,00 |
|
-
Pessoal e Encargos Sociais |
10.410.477,00 |
8.923.655,00 |
19.334.132,00 |
|
-
Juros e Encargos da Dívida |
216.000,00 |
0,00 |
216.000,00 |
|
-
Outras Despesas Correntes |
5.763.140,00 |
7.976.411,00 |
13.739.551,00 |
|
|
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.698.909,00 |
2.085.716,00 |
5.784.625,00 |
|
-
Investimentos |
1.893.909,00 |
2.085.716,00 |
3.979.625,00 |
|
-
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
-
Amortização da Dívida |
1.805.000,00 |
0,00 |
1.805.000,00 |
|
|
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA |
|
|
|
|
- Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
1.390.312,00 |
1.390.312,00 |
|
|
|
|
|
|
RESERVA DO RPPS |
0,00 |
668.000,00 |
668.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
TOTAL |
20.588.526,00 |
21.044.094,00 |
41.632.620,00 |
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do
art. 8º da Lei Municipal nº 2.835 de 02 de outubro de 2008, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos
créditos orçamentários.
Seção III
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de quinze
por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias,
com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal
n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação
parcial ou total de dotações;
II - incorporação
de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurados em balanço; e
III - excesso
de arrecadação.
Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior
não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências
de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas
ao mesmo grupo;
II - pagamento
de despesas decorrentes de precatórios judiciais, requisições de pequeno valor,
amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas
financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
Art. 9º - A utilização das dotações com origem
de recursos provenientes de transferências voluntaria, operação de credito e
alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - As
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis
até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do
Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de
forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores
desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado
nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art.
2° da Lei Municipal n.° 2.835 de 02 de outubro de 2008, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, em conformidade
com o disposto no § 2° do mesmo artigo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 29 de dezembro de 2008.
Dr. Ney da Silva Padilha,
Prefeito
Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Bel. Aristides de
Pietro Neto,
Secretário Municipal de
Administração
e Recursos Humanos.
LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 5º,
inciso V
|
SETORES
/ PROGRAMAS / BENENFICIÁRIOS |
Tributo Objeto de
Renúncia
|
Renúncia
Prevista em 2009 |
Forma
de Compensação |
|
Isenção
de Impostos para aposentados que recebem um salário mínimo |
IPTU/TSU |
70.000,00 |
Valor Incluído
na conta da Reserva de Contingência |
|
Incentivos
a Implantação de industrias |
IPTU/TSU |
30.000,00 |
Valor Incluído
na conta da Reserva de Contingência |
LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF Art. 5º,
inciso V
|
EVENTO |
Valor Previsto 2009 |
|
Aumento Permanente da Receita (1) |
4.044.109,84 |
|
Decorrente de Receitas Tributárias |
460.257,18 |
|
Decorrente de Transferências Correntes |
3.828.053,01 |
|
(-) Transferências ao FUNDEF |
-244.200,35 |
|
Impacto de Novas DOCC (2) |
2.075.778,15 |
|
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais |
1.977.008,60 |
|
Relativas a Outras Despesas Correntes |
98.769,55 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1 – 2) |
1.968.331,69 |
LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM AS METAS
FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso I)
(A) -
RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
METAS
FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2009 |
VALORES
PREVISTOS NA LEI DE ORÇAMENTO |
|
Receitas Totais
Previstas |
38.995.717,00 |
38.254.620,00 |
|
Receitas Primárias
Previstas (1) |
38.429.855,00 |
38.169.620,00 |
|
Despesas Totais
Previstas |
38.995.717,00 |
38.254.620,00 |
|
Despesas Primárias
Previstas (2) |
36.984.398,00 |
36.233.620,00 |
|
Resultado Primário
Previsto (1 – 2) |
1.445.457,00 |
1.936.000,00 |
(B) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
METAS
FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2009 |
VALORES
PREVISTOS NA LEI DE ORÇAMENTO |
|
Receitas Totais
Previstas |
2.725.781,00 |
3.378.000,00 |
|
Receitas Primárias
Previstas (1) |
2.540.743,00 |
3.198.000,00 |
|
Despesas Totais
Previstas |
2725.781,00 |
3.378.000,00 |
|
Despesas Primárias
Previstas (2) |
2.725.781,00 |
3.378.000,00 |
|
Resultado Primário
Previsto ( 1 – 2) |
-185.038,00 |
-180.000,00 |
(C) – CONSOLIDAÇÃO GERAL (A+B)
|
ESPECIFICAÇÃO |
METAS
FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2009 |
VALORES
PREVISTOS NA LEI DE ORÇAMENTO |
|
Receitas Totais
Previstas |
41.721.498,00 |
41.632.620,00 |
|
Receitas Primárias
Previstas (1) |
40.970.598,00 |
41.367.620,00 |
|
Despesas Totais
Previstas |
41.721.498,00 |
41.632.620,00 |
|
Despesas Primárias
Previstas (2) |
39.710.179,00 |
39.611.620,00 |
|
Resultado Primário
Previsto ( 1 – 2) |
1.260.418,00 |
1.756.000,00 |
LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES
(LRF Art. 12I)Especificação
|
Arrecadado
2005 |
Arrecadado 2007 |
Reestimado
2008 |
Prevista 2009 |
Projetado 2010 |
REC.
CORRENTES
|
32.598.525,00
|
36.415.378,60
|
42.152.158,97 |
47.464.284,00 |
52.210.312,00 |
Rec.
Tributárias
|
3.355.000,00
|
3.964.841,49
|
3.491.680,14 |
3.208.000,00 |
3.528.800,00 |
Rec.
Contribuições
|
475.000,00
|
1.584.177,00
|
1.905.205,96 |
3.138.000,00 |
3.451.800,00 |
Rec.
Patrimonial
|
260.000,00
|
159.377,43
|
352.391,17 |
265.000,00 |
291.500,00 |
Rec.
Agropecuária
|
0,00
|
0,00
|
86.981,24 |
50.000,00 |
55.000,00 |
Rec.
Industriais
|
0,00
|
0,00
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Rec.
Serviços
|
0,00
|
0,00
|
0,00 |
4.000,00 |
4.000,00 |
Transf.
Correntes
|
27.546.525,00
|
27.498.718,33
|
33.333.462,55 |
40.199.284,00 |
44.219.212,00 |
Outras
Rec. Corr.
|
362.000,00
|
3.208.264,35
|
2.982.437,91 |
600.000,00 |
660.000,00 |
REC.
DE CAPITAL
|
0,00
|
1.237.800,00
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Oper.
De Crédito
|
0,00
|
1.234.800,00
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Alienação
de Bens
|
0,00
|
3.000,00
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Empr.
Concedidos
|
0,00
|
0,00
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Transf.
De Capital
|
0,00
|
0,00
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Outras
Rec Capital
|
0,00
|
0,00
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
(-)
Deduções da Rec
|
4.667.505,00
|
3.904.751,14
|
4.416.028,29 |
5.831.664,00 |
6.414.830,00 |
|
|
|
|
|
|
|
T O T
A L
|
27.931.020,00
|
33.748.427,46
|
37.736.130,68 |
41.632.620,00 |
45.795.482,00 |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA – ORÇAMENTO
FISCAL
E DA
SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
Especificação
|
Orçamento Fiscal |
Seguridade
Social |
Total |
REC. CORRENTES
|
44.086.284,00
|
1.480.000,00 |
|
Rec.
Tributárias
|
3.208.000,00
|
0,00 |
3.208.000,00
|
Rec.
Contribuições
|
0,00
|
1.300.000,00 |
1.300.000,00
|
Rec.
Patrimonial
|
85.000,00
|
180.000,00 |
265.000,00
|
Rec.
Agropecuária
|
50.000,00
|
0,00 |
50.000,00
|
Rec.
Serviços
|
4.000,00
|
0,00 |
4.000,00
|
Transf.
Correntes
|
40.199.284,00
|
0,00 |
40.199.284,00
|
Outras Rec.
Corr.
|
540.000,00
|
0,00 |
540.000,00
|
REC. DE CAPITAL
|
0,00
|
0,00 |
0,00
|
Oper. De
Crédito
|
0,00
|
0,00 |
0,00
|
Alienação
de Bens
|
0,00
|
0,00 |
0,00
|
REC. CORRENTES
INTRA ORÇAMENTÁRIAS
|
0,00
|
1.898.000,00 |
1.898.000,00
|
Rec.
Contribuições
|
0,00
|
1.838.000,00 |
1.838.000,00
|
Outras Rec.
Corr.
|
0,00
|
60.000,00 |
60.000,00
|
(-) Deduções da Rec
|
5.831.664,00
|
0,00 |
5.831.664,00
|
T O T
A L
|
38.254.620,00
|
3.378.000,00 |
41.632.620,00
|
DESPESAS
Especificação
|
Orçamento
Fiscal |
Seguridade
Social |
Total |
DESP. CORRENTES
|
31.984.995,00
|
2.695.000,00 |
34.679.995,00
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
20.724.444,00
|
0,00 |
20.724.444,00
|
Juros e
Encargos da Dívida
|
216.000,00
|
0,00 |
216.000,00
|
Outras
Despesas Correntes
|
11.044.551,00
|
2.695.000,00 |
13.739.551,00
|
DESP. DE CAPITAL
|
5.769.625,00
|
15.000,00 |
5.784.625,00
|
Investimentos
|
3.964.625,00
|
15.000,00 |
3.979.625,00
|
Inversões
Financeiras
|
0,00
|
0,00 |
0,00
|
Amortização
da Dívida
|
1.805.000,00
|
0,00 |
1.805.000,00
|
RESERVA DO R P P S
|
0,00
|
668.000,00 |
668.000,00
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
500.000,00
|
0,00 |
500.000,00
|
T O T
A L
|
38.254.620,00
|
3.378.000,00 |
41.632.620,00
|
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES
|
RECEITAS PREVISTAS |
DESPESAS FIXADAS |
||||
Especificação
|
Valor |
Especificação
|
Valor |
|
||
REC. CORRENTES
|
3.378.000,00
|
DESP. CORRENTES
|
2.695.000,00
|
|
||
Rec. Tributárias
|
0,00
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0,00
|
|
||
Rec. Contribuições
|
3.138.000,00
|
Juros e Encargos da Dívida
|
0,00
|
|
||
Rec. Patrimonial
|
180.000,00
|
Outras Despesas Correntes
|
2.695.000,00
|
|
||
Rec. Agropecuária
|
0,00
|
DESP. DE CAPITAL
|
15.000,00
|
|
||
Rec. Industriais
|
0,00
|
Investimentos
|
15.000,00
|
|
||
Rec. Serviços
|
0,00
|
Inversões Financeiras
|
0,00
|
|
||
Transf. Correntes
|
0,00
|
Amortização da Dívida
|
0,00
|
|
||
Outras Rec. Corr.
|
60.000,00
|
RES. DE CONTINGÊNCIA
|
1.808.000,00
|
|
||
REC. DE CAPITAL
|
0,00
|
|
|
|
||
Oper. De Crédito
|
0,00
|
|
|
|
||
Alienação de Bens
|
0,00
|
|
|
|
||
Empr. Concedidos
|
0,00
|
|
|
|
||
Transf. De Capital
|
0,00
|
|
|
|
||
Outras Rec Capital
|
0,00
|
|
|
|
||
(-) Deduções da Rec
|
0,00
|
|
|
|
||
(+) Aportes Financeiros
|
1.140.000,00
|
|
|
|
||
T O T A L
|
4.518.000,00
|
TOTAL
|
4.518.000,00
|
|
||
LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Especificação
das Receitas
|
Previsão
2009 |
Receitas Correntes
|
45.566.284,00
|
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho
|
478.000,00
|
(-) Cancelamento de Restos a
Pagar
|
0,00
|
(-) Contribuição dos
Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS
|
1.300.000,00
|
(-) Compensação Previdenciária
ao RPPS
|
0,00
|
(-) Rendimentos de Aplicações
do RPPS
|
180.000,00
|
(-) Deduções para o FUNDEB
|
5.831.664,00
|
(=) Receita Corrente Líquida
Prevista (RCL)
|
37.776.620,00
|
Limite Legal para Despesas
de Pessoal do Executivo (54% x RCL)
|
20.399.374,00
|
Limite Prudencial para
Despesa de Pessoal do Executivo
(51,30% X RCL)
|
19.379.406,00
|
|
Especificação das Despesas |
Despesa do Executivo 2009 |
|
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |
19.017.397,00 |
|
(-) Pensionistas (Recursos
Próprios) |
0,00 |
|
(-) IRRF s/ Rendimentos do
Trabalho |
390.000,00 |
|
(-) Sentenças Judiciais de
exercícios anteriores |
110.000,00 |
|
(-) Despesas de pessoal de
exercícios anteriores |
0,00 |
|
( ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal |
767.000,00 |
|
Despesa com pessoal prevista |
17.750.397,00 |
|
Especificação das Despesas |
Despesa do Legislativo 2009 |
|
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |
1.707.047,00 |
|
(-) Pensionistas (Recursos Próprios) |
0,00 |
|
(-) IRRF s/ Rendimentos do
Trabalho |
30.000,00 |
|
(-) Sentenças Judiciais de
exercícios anteriores |
0,00 |
|
(-) Despesas de pessoal de
exercícios anteriores |
0,00 |
|
( ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal |
20.802,00 |
|
Despesa com pessoal prevista |
1.656.245,00 |
LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
(art. 212 da
Constituição Federal)
|
R E C E I T A S
POR FONTES |
D E S P E S A S
POR SUBFUNÇÃO |
||||
ESPECIFICAÇÃO
|
PREVISÃO
|
25 % |
ESPECIFICAÇÃO |
GASTOS MDE |
GASTOS FUNDEB |
I P T U
|
500.000,00
|
125.000,00 |
ENSINO
FUNDAMENTAL |
934.440,00 |
4.281.845,00 |
I T B I
|
500.000,00
|
125.000,00 |
ENSINO
MÉDIO |
0,00 |
0,00 |
I S S Q
N
|
600.000,00
|
150.000,00 |
ENSINO
PROFISSIONAL |
0,00 |
0,00 |
I R R F
|
478.000,00
|
119.500,00 |
ENSINO
SUPERIOR |
0,00 |
0,00 |
DÍVIDA
ATIVA DE IMPOSTOS
|
160.000,00
|
40.000,00 |
EDUCAÇÃO
INFANTIL |
1.092.760,00 |
1.389.050,00 |
MULTAS E
JUROS DE IMPOSTOS
|
75.000,00
|
18.750,00 |
EDUC.JOVENS
E ADULT |
0,00 |
0,00 |
F P M
|
14.167.337,00
|
3.541.834,00 |
EDUCAÇÃO
ESPECIAL |
38.500,00 |
0,00 |
I T R
|
150.000,00
|
37.500,00 |
OUTRAS
SUBFUNÇÕES |
242.100,00 |
0,00 |
LC 87/96
|
156.000,00
|
39.000,00 |
|
|
|
I C M S
|
13.522.136,00
|
3.380.534,00 |
|
|
|
I P V A
|
1.300.000,00
|
325.000,00 |
|
|
|
IPI /
EXPORTAÇÃO
|
424.239,00
|
106.060,00 |
|
|
|
TOTAL
|
32.032.712,00
|
8.008.178,00 |
TOTAL |
2.307.800,00 |
5.670.895,00 |
LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009
DEMONSTRATIVO
DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
(art. 198 da Constituição Federal)
|
R E C E I T A S
POR FONTES |
D E S P E S A S
POR SUBFUNÇÃO |
|||
ESPECIFICAÇÃO
|
PREVISÃO
|
15 % |
ESPECIFICAÇÃO |
GASTOS A S P S |
I P T U
|
500.000,00
|
75.000,00 |
ATENÇÃO
BÁSICA |
4.575.000,00 |
I T B I
|
500.000,00
|
75.000,00 |
ASSIST.HOSPITALAR
E AMBULAT. |
0,00 |
I S S Q
N
|
600.000,00
|
90.000,00 |
SUPORTE
PROFILÁTICO E TERAP. |
0,00 |
I R R F
|
478.000,00
|
71.700,00 |
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA |
0,00 |
DÍVIDA
ATIVA DE IMPOSTOS
|
160.000,00
|
24.000,00 |
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA |
0,00 |
MULTAS E
JUROS DE IMPOSTOS
|
75.000,00
|
11.250,00 |
ALIMENTAÇÃO
E NUTRIÇÃO |
0,00 |
F P M
|
14.167.337,00
|
2.125.100,00 |
|
|
I T R
|
150.000,00
|
22.500,00 |
|
|
LC 87/96
|
||||