A Lei nº 12.527 que regulamenta o Acesso à Informação, trata sobre a aplicabilidade, diretrizes para assegurar o direito de acesso, principais conceitos e dever do Estado de garantia do acesso. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. 

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