A Lei nº 12.527 que regulamenta o Acesso à Informação, trata sobre a aplicabilidade, diretrizes para assegurar o direito de acesso, principais conceitos e dever do Estado de garantia do acesso. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. 

TRANSPARÊNCIA - 2013
2013 - DESPESA MUNICIPAL 
2013 - RECEITA MUNICIPAL 
2013 - RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2013 - FAPESE
2013 - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
2013 - ANEXOS DA LEI 4320/64
2013 - LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS (Download)